HC 842667 - ACORDAO

HC 842667 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o devido exaurimento da instância antecedente, e porque a alegada competência da Justiça Eleitoral para homologar o acordo de colaboração premiada não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual, Recurso Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Competência Da Justiça Eleitoral, Acordo De Colaboração Premiada, Homologação Do ANPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Competência Da Justiça Eleitoral Acordo De Colaboração Premiada Homologação Do ANPP

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual, Recurso Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Se é possível superar o óbice da supressão de instância para analisar a alegada competência da Justiça Eleitoral para homologar acordo de colaboração premiada não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o devido exaurimento da instância antecedente, e porque a alegada competência da Justiça Eleitoral para homologar o acordo de colaboração premiada não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso