HC 977069 - ACORDAO

HC 977069 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de decisão condenatória transitada em julgado; a fundamentação da pena foi considerada idônea e a reincidência, bem como a valoração negativa das circunstâncias judiciais, justificaram o regime fechado.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Valoração De Provas, Reincidência, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Valoração De Provas Reincidência +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão condenatória transitada em julgado na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se está presente flagrante ilegalidade nas nulidades processuais apontadas pelo agravante que justificaria a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de decisão condenatória transitada em julgado; a fundamentação da pena foi considerada idônea e a reincidência, bem como a valoração negativa das circunstâncias judiciais, justificaram o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.