RHC 209887 - ACORDAO

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O habeas corpus não é meio adequado para, em cognição sumária, reexaminar questão de detração de pena que não foi plenamente equacionada na via ordinária; sendo provável a competência do Juízo das Execuções para reconhecer a detração quando o sentenciante não a efetivou, não se pode, na via do habeas corpus, modificar o regime inicial imposto na sentença de 12 anos de reclusão, devendo a matéria ser apreciada na apelação ou pelo Juízo da Execução Penal; por essas razões, negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: Gustavo Magalhaes Goncalves; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 387, § 2º, Do CPP, Tema 1068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Detração De Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 387, § 2º, Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Gustavo Magalhaes Goncalves

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em sede de habeas corpus, de pedido de detração de pena para fins de fixação de regime inicial mais brando
  2. 2 competência do Juízo das Execuções Penais para reconhecimento da detração quando o juiz sentenciante não a efetivou
  3. 3 inadequação do rito do habeas corpus para cognição ampla sobre matérias ainda não exauridas na via ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para, em cognição sumária, reexaminar questão de detração de pena que não foi plenamente equacionada na via ordinária; sendo provável a competência do Juízo das Execuções para reconhecer a detração quando o sentenciante não a efetivou, não se pode, na via do habeas corpus, modificar o regime inicial imposto na sentença de 12 anos de reclusão, devendo a matéria ser apreciada na apelação ou pelo Juízo da Execução Penal; por essas razões, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.