RHC 186861 - ACORDAO

RHC 186861 - ACORDAO

A ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica utilizado como prova emprestada violou o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas; sendo imperioso assegurar à defesa o acesso à íntegra da prova emprestada e a oportunidade de manifestação antes da formação do convencimento do julgador. Em razão disso, declarou-se a nulidade do feito a partir da fase das alegações finais e determinou-se a reabertura de prazo para apresentação de memoriais após o acesso à íntegra da prova.

Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI; Recorrente: OLIVIO SCAMATTI; Corréu: SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (sexta Turma) Recurso Parcialmente Provido
Outcome
Recurso parcialmente provido para, concedendo de ofício a ordem em menor extensão, declarar a nulidade do processo desde a fase das alegações finais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Contraditório Ampla Defesa Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI

Recorrente

OLIVIO SCAMATTI

Recorrente

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (sexta Turma) Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica utilizado como prova emprestada configura cerceamento de defesa e viola o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Em que momento processual deve ser declarada a nulidade quando verificado cerceamento por falta de acesso à prova emprestada (declaração a partir das alegações finais)

Ratio Decidendi

A ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica utilizado como prova emprestada violou o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas; sendo imperioso assegurar à defesa o acesso à íntegra da prova emprestada e a oportunidade de manifestação antes da formação do convencimento do julgador. Em razão disso, declarou-se a nulidade do feito a partir da fase das alegações finais e determinou-se a reabertura de prazo para apresentação de memoriais após o acesso à íntegra da prova.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para, concedendo de ofício a ordem em menor extensão, declarar a nulidade do processo desde a fase das alegações finais.

Orders

  • Determinar a abertura de novo prazo para que a Defesa de Maria Augusta, Olivio e Sílvo ofertem memoriais após acesso à íntegra da prova emprestada consistente no procedimento de interceptação telefônica