HC 971123 - ACORDAO

HC 971123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quebra de sigilo de dados de conexão é regulada pela Lei n. 12.965/2014 e não pela Lei n. 9.296/1996; a decisão judicial que autorizou a medida cumpriu os requisitos do art. 22 da Lei n. 12.965/2014 (fundados indícios, justificativa motivada e delimitação temporal), sendo a medida proporcional e adequada para identificar a real autoria do estelionato cometido por meio de conta/clonagem de WhatsApp, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício em habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO PAES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo, Dados De Conexão, Marco Civil Da Internet, Estelionato Via Whats App, Clonagem De Conta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Dados De Conexão Marco Civil Da Internet Estelionato Via Whats App Clonagem De Conta

Case Brief

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Parties

THIAGO PAES DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regime jurídico aplicável à quebra de sigilo de dados de conexão
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação judicial e delimitação temporal na quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quebra de sigilo de dados de conexão é regulada pela Lei n. 12.965/2014 e não pela Lei n. 9.296/1996; a decisão judicial que autorizou a medida cumpriu os requisitos do art. 22 da Lei n. 12.965/2014 (fundados indícios, justificativa motivada e delimitação temporal), sendo a medida proporcional e adequada para identificar a real autoria do estelionato cometido por meio de conta/clonagem de WhatsApp, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.