HC 994368 - ACORDAO

HC 994368 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Súmula N. 182/stj Impugnação Específica

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Parties

JULIO CESAR APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante a justificar concessão ex officio nos termos do §2º do art. 654 (citação presente no acórdão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental