HC 999793 - DECISAO

HC 999793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a extensão dos efeitos prevista no art. 580 do CPP exige identidade fático-processual entre os corréus beneficiado e requerente, o que não se verifica: os autos demonstram circunstâncias e elementos probatórios distintos e suficientes para fundamentar a pronúncia do paciente, de modo que não é cabível a extensão pretendida; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE ZAMBRANO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Recursos Constitucionais (art. 105 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Recursos Constitucionais (art. 105 Cf)

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Parties

RICARDO ALEXANDRE ZAMBRANO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão de impronúncia com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Suficiência de elementos probatórios para fundamentar a pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a extensão dos efeitos prevista no art. 580 do CPP exige identidade fático-processual entre os corréus beneficiado e requerente, o que não se verifica: os autos demonstram circunstâncias e elementos probatórios distintos e suficientes para fundamentar a pronúncia do paciente, de modo que não é cabível a extensão pretendida; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se