HC 994123 - ACORDAO

HC 994123 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção à Súmula n. 691/STF nem violação do princípio da colegialidade em razão da fundamentação em jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: MENDSON BATISTA DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Homicídio Qualificado, Omissão De Socorro
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 182/stj Princípio Da Colegialidade Homicídio Qualificado Omissão De Socorro

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Parties

MENDSON BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito (Súmula 691/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção à Súmula n. 691/STF nem violação do princípio da colegialidade em razão da fundamentação em jurisprudência dominante.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conhecimento da petição de fls. 85-96 prejudicado por reiteração.