RHC 215116 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, dada a conversão do flagrante, a demonstração de periculosidade pelo modus operandi, o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e o risco de reiteração e ameaça à integridade da vítima, tornando inadequadas medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 12-C da Lei nº 11.340/06, observado o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente / Impetrante: PAULO SERGIO ANTONIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado (liminar Indeferida)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO ANTONIO

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos
  2. 2 Se o descumprimento de medidas protetivas, isoladamente, autoriza a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, dada a conversão do flagrante, a demonstração de periculosidade pelo modus operandi, o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e o risco de reiteração e ameaça à integridade da vítima, tornando inadequadas medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 12-C da Lei nº 11.340/06, observado o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.