HC 1006728 - DECISAO

HC 1006728 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a impetração atacou expressamente a não admissão de recurso especial — hipótese em que não cabe habeas corpus — e porque a alegação de condenação baseada em "ouvir dizer" não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, pedidos de reconsideração não têm amparo processual.

Parties
Paciente: MARCELO GARCIA KANOPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Provas Testemunhais, Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Liminar
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Parties

MARCELO GARCIA KANOPF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação baseada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 efeito processual e natureza dos pedidos de reconsideração

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a impetração atacou expressamente a não admissão de recurso especial — hipótese em que não cabe habeas corpus — e porque a alegação de condenação baseada em "ouvir dizer" não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, pedidos de reconsideração não têm amparo processual.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Aguarde-se o decurso dos prazos legais e, após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.