HC 1006689 - DECISAO

HC 1006689 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por esta Corte em razão de óbice processual: a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILA OLIVEIRA SANTOS DE CASTRO; Paciente: DIEGO RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CAMILA OLIVEIRA SANTOS DE CASTRO

Paciente

DIEGO RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por esta Corte em razão de óbice processual: a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.