HC 1006762 - DECISAO

HC 1006762 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEBER JONAS TURATTI; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

CLEBER JONAS TURATTI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus face à Súmula 691 do STF
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva