HC 879575 - ACORDAO

HC 879575 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de meio processual inadequado (substitutivo de recurso especial) e porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência das peças essenciais relativas às interceptações, decisões, relatórios, sentença e acórdão), além de haver alegação de nulidade (ausência de citação pessoal) não enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Marcelino Antonio Sergio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2155779-11.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade, Citação Pessoal, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Incêndio Majorado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Citação Pessoal Revisão Criminal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Marcelino Antonio Sergio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2155779-11.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de documentos essenciais às alegações (autos de interceptação, decisões, relatórios, sentença, acórdão)
  3. 3 ônus da prova no habeas corpus e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de meio processual inadequado (substitutivo de recurso especial) e porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência das peças essenciais relativas às interceptações, decisões, relatórios, sentença e acórdão), além de haver alegação de nulidade (ausência de citação pessoal) não enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida