HC 987398 - ACORDAO

HC 987398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; a tese de desclassificação não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examiná-la para evitar supressão de instância; alegações sobre dosimetria configuram inovação recursal; e a absolvição exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que não é cabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JORGELI DA CONCEICAO SEGNA; Órgão Que Indeferiu a Liminar: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JORGELI DA CONCEICAO SEGNA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Indeferiu a Liminar

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício diante da alegada desclassificação da conduta para uso pessoal e da suposta fragilidade das provas
  3. 3 Se a alegação de equívoco na dosimetria da pena configura inovação recursal inadmissível no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; a tese de desclassificação não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ examiná-la para evitar supressão de instância; alegações sobre dosimetria configuram inovação recursal; e a absolvição exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que não é cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.