HC 983343 - ACORDAO

HC 983343 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por manifesta carência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade; não há elementos novos que justifiquem a reforma da decisão que manteve a prisão preventiva fundada em dados concretos.

Parties
Agravante: FERNANDO LAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva, Fundamentação, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Prisão Preventiva Fundamentação Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LAMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos que justificassem sua manutenção para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por manifesta carência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade; não há elementos novos que justifiquem a reforma da decisão que manteve a prisão preventiva fundada em dados concretos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental