HC 1006431 - DECISAO

HC 1006431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em particular pela não juntada da decisão de primeiro grau que teria absolvido o paciente, e considerando a vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN OLIVEIRA MENDES DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Apreensão De Celular, Prova Pré Constituída, Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Apreensão De Celular Prova Pré Constituída Vedação Ao Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

JEAN OLIVEIRA MENDES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (não juntada do acórdão de primeiro grau)
  2. 2 vedação de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de falta grave por posse de celular no estabelecimento prisional (art. 50, VII, LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em particular pela não juntada da decisão de primeiro grau que teria absolvido o paciente, e considerando a vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se