HC 977189 - ACORDAO

HC 977189 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo é inadequado para examinar matéria não debatida por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício; além disso, precedentes reconhecem que a designação de magistrado substituto nos termos do Provimento 1870/2011 não ofende o princípio do juiz natural nem caracteriza constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Supressão De Instância, Autonomia Do Poder Judiciário Na Distribuição Do Trabalho, Designação De Magistrado Substituto (provimento 1870/2011)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Supressão De Instância Autonomia Do Poder Judiciário Na Distribuição Do Trabalho Designação De Magistrado Substituto (provimento 1870/2011)

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Parties

CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação do princípio do juiz natural por designação de magistrado substituto
  3. 3 supressão de instância por ausência de debate colegiado na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo é inadequado para examinar matéria não debatida por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício; além disso, precedentes reconhecem que a designação de magistrado substituto nos termos do Provimento 1870/2011 não ofende o princípio do juiz natural nem caracteriza constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • decisão agravada mantida
  • negar provimento ao agravo regimental