HC 982110 - ACORDAO

HC 982110 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus como substituto de revisão criminal, mas, de ofício, concede-se a ordem para reduzir a pena-base em razão da pequena quantidade de droga apreendida, mantendo-se a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e reconhecidos os maus antecedentes que justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JAILSON CASTELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem não conhecida; concedida de ofício para redução da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Guardas Municipais, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Guardas Municipais Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JAILSON CASTELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais na prisão em flagrante e eventual ilicitude das provas
  2. 2 adequação da dosimetria da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 contagem e aplicação dos maus antecedentes e o direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substituto de revisão criminal, mas, de ofício, concede-se a ordem para reduzir a pena-base em razão da pequena quantidade de droga apreendida, mantendo-se a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e reconhecidos os maus antecedentes que justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem não conhecida; concedida de ofício para redução da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Reduzo o pagamento para 583 dias-multa.