HC 874321 - ACORDAO

HC 874321 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal para reexaminar matéria fático-probatória de condenação transitada em julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; as alegações defensivas (nulidade da citação por edital e consunção) exigiriam reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus, e o Tribunal de origem analisou e afastou as teses apresentadas.

Parties
Paciente/agravante: LEOMAR MONTOVANI; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Da Citação Por Edital, Princípio Da Consunção, Art. 647 a Do CPP, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Nulidade Da Citação Por Edital Princípio Da Consunção Art. 647 a Do CPP Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LEOMAR MONTOVANI

Paciente/agravante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substituto da revisão criminal quando há condenação penal transitada em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal para reexaminar matéria fático-probatória de condenação transitada em julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; as alegações defensivas (nulidade da citação por edital e consunção) exigiriam reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus, e o Tribunal de origem analisou e afastou as teses apresentadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.