RHC 201936 - DECISAO

RHC 201936 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia descreve fatos com indicação de materialidade e indícios de autoria suficientes para configurar justa causa (movimentações bancárias, transferências a empresa contratada e depósito na conta da companheira do prefeito, e o papel do recorrente como procurador bancário), sendo o trancamento por habeas corpus medida excepcional e inadequada para revolver questões probatórias ou nulidades de inquérito que não demonstraram prejuízo concreto à defesa.

Parties
Recorrente (paciente): Sancler Antônio Wanderley Ferreira; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem (acórdão Denegatório): Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso não provido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Nulidade Da Denúncia, Inquérito Policial, Crime De Responsabilidade (decreto Lei N. 201/1967 Art. 1º, I), Provas Bancárias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo/publico Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Nulidade Da Denúncia Inquérito Policial +2 more

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Parties

Sancler Antônio Wanderley Ferreira

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem (acórdão Denegatório)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Nulidade da denúncia por ausência de oitiva na fase inquisitória
  3. 3 Fundamentação da decisão que rejeitou preliminares da resposta à acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia descreve fatos com indicação de materialidade e indícios de autoria suficientes para configurar justa causa (movimentações bancárias, transferências a empresa contratada e depósito na conta da companheira do prefeito, e o papel do recorrente como procurador bancário), sendo o trancamento por habeas corpus medida excepcional e inadequada para revolver questões probatórias ou nulidades de inquérito que não demonstraram prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.