HC 975035 - ACORDAO

HC 975035 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; os pedidos de absolvição ou desclassificação implicam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Absolvição Desclassificação Flagrante Ilegalidade Súmula N. 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se pedidos de absolvição ou desclassificação demandam reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; os pedidos de absolvição ou desclassificação implicam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada