HC 984853 - ACORDAO

HC 984853 - ACORDAO

Impossibilidade de exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, por configurar inadmissível supressão de instância; o agravo regimental não apresentou fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus quanto à matéria impugnada.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO PEREIRA ANTONHOLLI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Processual
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Parties

MARCIO PEREIRA ANTONHOLLI

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode conhecer e prover tese não submetida ao Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Impossibilidade de exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, por configurar inadmissível supressão de instância; o agravo regimental não apresentou fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do habeas corpus quanto à matéria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.