HC 802480 - ACORDAO

HC 802480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal já rejeitada pelo tribunal de origem sem inauguração da competência do STJ e sem flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve ilegalidade patente, o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito por se tratar de crime permanente, as questões de dosimetria já foram apreciadas e rejeitadas na revisão criminal, e a decisão monocrática está respaldada pelo regimento interno e sujeita a controle colegiado.

Parties
Agravante: GILBERTO ELIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Ingresso Domiciliar Sem Mandado

Case Brief

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Parties

GILBERTO ELIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal já julgada improcedente pelo tribunal de origem
  2. 2 se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus viola os princípios do juiz natural e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal já rejeitada pelo tribunal de origem sem inauguração da competência do STJ e sem flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve ilegalidade patente, o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito por se tratar de crime permanente, as questões de dosimetria já foram apreciadas e rejeitadas na revisão criminal, e a decisão monocrática está respaldada pelo regimento interno e sujeita a controle colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus