HC 996572 - ACORDAO

HC 996572 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de ausência de fundamentação da prisão preventiva, desproporcionalidade da custódia e possibilidade de medidas cautelares diversas constituem reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anterior pelo Tribunal estadual, razão pela qual sua reanálise pelo STJ implicaria supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, razão pela qual se manteve a decisão que sustentou a preventiva.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA ALENCAR DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Medidas Cautelares +2 more

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Parties

BRUNO FERREIRA ALENCAR DOS SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da custódia e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração de pedido e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de ausência de fundamentação da prisão preventiva, desproporcionalidade da custódia e possibilidade de medidas cautelares diversas constituem reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anterior pelo Tribunal estadual, razão pela qual sua reanálise pelo STJ implicaria supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, razão pela qual se manteve a decisão que sustentou a preventiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante