RHC 212271 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas configuram utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal e implicariam supressão de instância, além de não terem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias ou pelo juízo da execução, tornando inadequado o conhecimento direto pelo STJ e sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal.

Parties
Paciente/recorrente: JULIO VITOR SOARES NETO; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (arts. 210 C/c 246 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Intimação Por Edital, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Prescrição Da Pretensão Executória, Prisão Domiciliar, Devolução De Saldo De Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Intimação Por Edital Princípio Da Consunção Supressão De Instância Prescrição Da Pretensão Executória Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JULIO VITOR SOARES NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (arts. 210 C/c 246 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre constrangimento ilegal e roubo
  3. 3 restituição do saldo remanescente da fiança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas configuram utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal e implicariam supressão de instância, além de não terem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias ou pelo juízo da execução, tornando inadequado o conhecimento direto pelo STJ e sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus (arts. 210 c/c 246 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.