HC 1006778 - DECISAO

HC 1006778 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática de Desembargador sem que haja exaurimento das instâncias ordinárias mediante interposição do agravo regimental para provocação do órgão colegiado; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional conhecimento de ofício, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na competência constitucional do art. 105 da CF/1988.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE ROSA ALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Originária
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Guia De Execução Penal, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Guia De Execução Penal Detração Penal

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Parties

JOÃO HENRIQUE ROSA ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para provocar o órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução penal sem recolhimento do apenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnada decisão monocrática de Desembargador sem que haja exaurimento das instâncias ordinárias mediante interposição do agravo regimental para provocação do órgão colegiado; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional conhecimento de ofício, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na competência constitucional do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.