HC 997308 - DECISAO

HC 997308 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 2/7/2024 e o writ, impetrado em 16/4/2025, foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência para processar revisão de acórdãos de outros tribunais, conforme art.105,I,'e' da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ADILSON MEDEIROS LUNA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ADILSON MEDEIROS LUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 2/7/2024 e o writ, impetrado em 16/4/2025, foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência para processar revisão de acórdãos de outros tribunais, conforme art.105,I,'e' da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.