HC 1007304 - DECISAO

HC 1007304 - DECISAO

A liminar foi indefirada por ausência de prova pré-constituída do constrangimento alegado (não juntadas a decisão impugnada nem o termo da audiência de custódia), nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ, tornando inviável o exame de eventual ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: REINALDO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Individualização Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO GALVÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 ilegalidade ou desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e suficiência dos elementos probatórios

Ratio Decidendi

A liminar foi indefirada por ausência de prova pré-constituída do constrangimento alegado (não juntadas a decisão impugnada nem o termo da audiência de custódia), nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ, tornando inviável o exame de eventual ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.