HC 997451 - DECISAO

HC 997451 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal, e porque a entrada no imóvel foi autorizada pelo genitor do paciente; ademais, o habeas corpus/revisão criminal não admite revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar provas e quebrar coisa julgada, razão pela qual não se constatou ilicitude probatória que justifique a anulação da condenação.

Parties
Paciente: ISAQUE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Posse Irregular De Munições, Artigo 12 Da Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita +2 more

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Parties

ISAQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado ou consentimento
  3. 3 admissibilidade de revisão criminal para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal, e porque a entrada no imóvel foi autorizada pelo genitor do paciente; ademais, o habeas corpus/revisão criminal não admite revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar provas e quebrar coisa julgada, razão pela qual não se constatou ilicitude probatória que justifique a anulação da condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.