RHC 216582 - DECISAO
A tese sobre falta de intimação pessoal não foi apreciada pela Corte de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem provocar supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida e o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: MAURIEM DE JESUS PEREIRA FERNANDES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; recurso não conhecido por supressão de instância.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURIEM DE JESUS PEREIRA FERNANDES JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento
- 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
- 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A tese sobre falta de intimação pessoal não foi apreciada pela Corte de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem provocar supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida e o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Liminar indeferida; recurso não conhecido por supressão de instância.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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