HC 988459 - DECISAO

HC 988459 - DECISAO

Apesar da natureza substitutiva do habeas corpus, e em razão da jurisprudência sobre não conhecimento, a Corte examinou as alegações e concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, motivação fútil, multirreincidência e cumprimento de pena à época), justificando sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: SILVIO RODRIGUES FERREIRA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia

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Parties

SILVIO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar da natureza substitutiva do habeas corpus, e em razão da jurisprudência sobre não conhecimento, a Corte examinou as alegações e concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, motivação fútil, multirreincidência e cumprimento de pena à época), justificando sua manutenção nos termos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.