HC 1006705 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque, segundo o Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisões proferidas por seus próprios órgãos, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal, razão pela qual não foi analisado o mérito das alegações sobre a dosimetria da pena.
- Parties
- Paciente: EDER EPAMINONDAZ; Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Apelante: parquet estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Liminar
Case Brief
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Parties
EDER EPAMINONDAZ
Paciente
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Impetrado
parquet estadual
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisões do STJ
- 2 alegada incorreta valoração de maus antecedentes na fixação da pena-base
- 3 alegada dupla reincidência fundamentada em informações inverossímeis
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque, segundo o Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisões proferidas por seus próprios órgãos, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal, razão pela qual não foi analisado o mérito das alegações sobre a dosimetria da pena.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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