HC 987931 - DECISAO

HC 987931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato apontado como coator já transitou em julgado, de modo que a impetração nesta Corte teria feições de revisão criminal, cuja via adequada não é o habeas corpus perante o STJ; assim, não compete ao STJ processar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: VANDERLEI BORGES DE CAMARGO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus Por Substitutividade De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI BORGES DE CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus Por Substitutividade De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas e quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato apontado como coator já transitou em julgado, de modo que a impetração nesta Corte teria feições de revisão criminal, cuja via adequada não é o habeas corpus perante o STJ; assim, não compete ao STJ processar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.