HC 1006244 - DECISAO

HC 1006244 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial nos autos (decreto de prisão preventiva), o que impede dilação probatória e exigiria exame prévio pelo Tribunal de origem; além disso, a defesa não interpôs agravo regimental para esgotar a instância ordinária, razão pela qual a Corte Superior não poderia apreciar o mérito sem provocar supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAINAH RAÍSSA MOURA DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Colegialidade

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Parties

TAINAH RAÍSSA MOURA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de peça essencial nos autos
  2. 2 supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância anterior
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial nos autos (decreto de prisão preventiva), o que impede dilação probatória e exigiria exame prévio pelo Tribunal de origem; além disso, a defesa não interpôs agravo regimental para esgotar a instância ordinária, razão pela qual a Corte Superior não poderia apreciar o mérito sem provocar supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.