HC 1005921 - DECISAO

HC 1005921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação substitutiva de recurso; alternativamente, mesmo analisando o mérito, negar a ordem porque, no rito do Tribunal do Júri, a ausência de alegações finais não acarreta nulidade da pronúncia e não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa, tendo a peça defensiva sido recebida como alegações finais e aplicando-se o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF.

Parties
Paciente: EDNALDO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Alegações Finais, Nulidade, Tribunal Do Júri, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 523 STF
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Parties

EDNALDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da pronúncia por ausência de alegações finais
  3. 3 existência de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação substitutiva de recurso; alternativamente, mesmo analisando o mérito, negar a ordem porque, no rito do Tribunal do Júri, a ausência de alegações finais não acarreta nulidade da pronúncia e não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa, tendo a peça defensiva sido recebida como alegações finais e aplicando-se o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.