HC 1006848 - DECISAO

HC 1006848 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação e indícios de autoria e materialidade, no caso concreto (furto simples, sem violência ou grave ameaça) as particularidades demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo, por isso, cabível a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

JEAN CARLOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessiva)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea no decreto prisional em observância à CF (arts. 5º, LXI e 93, IX)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação e indícios de autoria e materialidade, no caso concreto (furto simples, sem violência ou grave ameaça) as particularidades demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo, por isso, cabível a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
  • As medidas cautelares diversas da prisão deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, caso o paciente não esteja preso por outro motivo