HC 1006916 - DECISAO

HC 1006916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado de próprio punho sem prova pré-constituída exigida para o rito, razão pela qual foi indeferido liminarmente e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do Acordo STJ n. 02/2020.

Parties
Impetrante/paciente: VALDIR DE LIMA GONCALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Remessa À Defensoria Pública
Outcome
Indeferido liminarmente; remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição Retroativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Retroativa Devido Processo Legal Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DE LIMA GONCALO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Remessa À Defensoria Pública

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado de próprio punho sem prova pré-constituída
  2. 2 Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 Remessa dos autos à Defensoria Pública para assistência ao impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado de próprio punho sem prova pré-constituída exigida para o rito, razão pela qual foi indeferido liminarmente e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do Acordo STJ n. 02/2020.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determine-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que, dentro de suas atribuições legais e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, promova a defesa dos interesses do paciente.