HC 1006787 - DECISAO

HC 1006787 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades apontadas não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, a via do writ é inadequada para examinar matéria fático-probatória ou questões não questionadas anteriormente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: MARINALDO GREGORIO NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Medidas Protetivas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Nulidade Processual Defesa Técnica Medidas Protetivas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARINALDO GREGORIO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade por realização de interrogatório sem defensor constituído
  2. 2 substituição por defensor público sem anuência do acusado
  3. 3 ausência de intimação pessoal ou por edital para constituição de novo defensor (art. 367 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades apontadas não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, a via do writ é inadequada para examinar matéria fático-probatória ou questões não questionadas anteriormente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido do habeas corpus.
  • Publique-se.