HC 1002289 - DECISAO

HC 1002289 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia foi mantida pelo Tribunal de origem com base em elementos informativos e prova produzida sob o crivo do contraditório que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo inadequada a via do habeas corpus para revisão do juízo de admissibilidade que demanda reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: AGUINALDO DE MESQUITA PEDROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Provas, Confissão Extrajudicial, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Ampla Defesa, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Provas Confissão Extrajudicial Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGUINALDO DE MESQUITA PEDROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da pronúncia à luz do art. 413 do CPP
  3. 3 valoração de declarações extrajudiciais e sua utilização como elemento indiciário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia foi mantida pelo Tribunal de origem com base em elementos informativos e prova produzida sob o crivo do contraditório que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo inadequada a via do habeas corpus para revisão do juízo de admissibilidade que demanda reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.