HC 1007143 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido porque o impetrante deixou de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou prisão preventiva), e porque há embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem, caracterizando ausência de esgotamento da instância ordinária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Instrução Do Writ, Dilação Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
- 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 Ônus da instrução cabe à parte impetrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido porque o impetrante deixou de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou prisão preventiva), e porque há embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem, caracterizando ausência de esgotamento da instância ordinária.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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