RHC 211382 - DECISAO

RHC 211382 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque parte do pedido (detração) já foi objeto de habeas corpus anterior com decisão transitada em julgado, configurando reiteração de pedido, e porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração De Pena, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração De Pena Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 reiteração de pedido idêntico já decidido em habeas corpus anterior
  3. 3 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque parte do pedido (detração) já foi objeto de habeas corpus anterior com decisão transitada em julgado, configurando reiteração de pedido, e porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Recurso conhecido em parte e negado provimento