HC 976103 - ACORDAO

HC 976103 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação; não há demonstração de constrangimento ilegal e a exasperação da pena-base em 4/5 foi fundamentada pela grande quantidade de droga apreendida (225 kg de cocaína) e encontra respaldo em precedentes do STJ, mostrando ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Paciente: JACINTO GILMAR FERREIRA AZAMBUJA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Pena Base, Exasperação Da Pena, Quantidade De Entorpecente, Proporcionalidade, Precedentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão De Condenação Pena Base Exasperação Da Pena Quantidade De Entorpecente Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JACINTO GILMAR FERREIRA AZAMBUJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se a exasperação da pena-base em 4/5 é proporcional diante da quantidade de entorpecente apreendida (225 kg de cocaína)
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do writ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação; não há demonstração de constrangimento ilegal e a exasperação da pena-base em 4/5 foi fundamentada pela grande quantidade de droga apreendida (225 kg de cocaína) e encontra respaldo em precedentes do STJ, mostrando ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada