HC 1002867 - DECISAO

HC 1002867 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto e não haver flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, autorizando a exasperação do regime nos termos do artigo 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO KOGUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fundamentação Judicial, Artigo 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fundamentação Judicial Artigo 33 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO KOGUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do estabelecimento do regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto e não haver flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, autorizando a exasperação do regime nos termos do artigo 33 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.