HC 994244 - DECISAO

HC 994244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão de fundo (possível consunção entre o roubo majorado e o porte ilegal de arma) não foi apreciada pela sentença nem pelo acórdão do Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: ELTON RODRIGO VIEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

ELTON RODRIGO VIEIRA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ quando a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão de fundo (possível consunção entre o roubo majorado e o porte ilegal de arma) não foi apreciada pela sentença nem pelo acórdão do Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.