RHC 187643 - ACORDAO

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Como a prolação da sentença absolutória constitui novo título judicial com cognição profunda e exauriente sobre as matérias, torna-se prejudicada, por haver esvaziamento do objeto, a apreciação por habeas corpus das alegadas nulidades ocorridas anteriormente; a existência de apelação ministerial pendente não restaura o interesse processual nem afasta a perda de objeto.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS; Apelante Na Apelação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Por Superveniência De Sentença Absolutória; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Sentença Absolutória, Apelação Do Ministério Público, Nulidades Processuais Anteriores
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Sentença Absolutória Apelação Do Ministério Público Nulidades Processuais Anteriores

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Apelante Na Apelação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Por Superveniência De Sentença Absolutória; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença absolutória prejudica a análise de alegações de nulidade anteriores à prolação desse título judicial
  2. 2 Se o interesse processual do agravante remanesce diante da apelação interposta pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Como a prolação da sentença absolutória constitui novo título judicial com cognição profunda e exauriente sobre as matérias, torna-se prejudicada, por haver esvaziamento do objeto, a apreciação por habeas corpus das alegadas nulidades ocorridas anteriormente; a existência de apelação ministerial pendente não restaura o interesse processual nem afasta a perda de objeto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em razão da superveniência de sentença absolutória