HC 981527 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Agravante: AYLTON LUIZ FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Juízo De Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Impugnação Na Via Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
AYLTON LUIZ FERREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para impugnar o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários dirigidos aos Tribunais Superiores
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
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