HC 912292 - ACORDAO

HC 912292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima à luz de elementos objetivos (o paciente em local conhecido por venda de drogas, rádio transmissor em frequência do tráfico e mochila contendo entorpecentes), o habeas corpus não comporta absolvição nem reexame fático-probatório nesta via, e mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUCAS MEIRELLES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MEIRELLES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima à luz de elementos objetivos (o paciente em local conhecido por venda de drogas, rádio transmissor em frequência do tráfico e mochila contendo entorpecentes), o habeas corpus não comporta absolvição nem reexame fático-probatório nesta via, e mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus