HC 995649 - ACORDAO

HC 995649 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada (indeferimento liminar pelo Desembargador do TJRS) não revela ilegalidade manifesta; aplica-se a Súmula 691/STF, sendo indevida a intervenção desta Corte salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, além de que as alegações sobre ilicitude das provas digitais demandam reexame aprofundado pelo Tribunal de origem; ademais, a prisão preventiva foi considerada fundamentada na gravidade concreta e nos elementos indiciários constantes dos autos.

Parties
Agravante/paciente: VINÍCIUS GABRIEL SILVA; Impetrante: Juliano Augusto da Silva; Órgão Decisório Que Indeferiu Liminar: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Súmula 691/stf, Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Provas Digitais Súmula 691/stf Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS GABRIEL SILVA

Agravante/paciente

Juliano Augusto da Silva

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário pendente de julgamento no Tribunal de Justiça
  2. 2 Verificar se a prisão preventiva está fundada em provas ilícitas por ausência de perícia e quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada (indeferimento liminar pelo Desembargador do TJRS) não revela ilegalidade manifesta; aplica-se a Súmula 691/STF, sendo indevida a intervenção desta Corte salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, além de que as alegações sobre ilicitude das provas digitais demandam reexame aprofundado pelo Tribunal de origem; ademais, a prisão preventiva foi considerada fundamentada na gravidade concreta e nos elementos indiciários constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.