HC 981651 - ACORDAO

HC 981651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório que fundamentou o veredicto do júri; a decisão dos jurados foi validada pelas instâncias antecedentes e encontra amparo em versão idônea nos autos, de modo que o habeas corpus não se presta à revisão probatória.

Parties
Agravante: IVAN FIGUEIREDO FESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reexame Probatório, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Reexame Probatório Revisão Criminal Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVAN FIGUEIREDO FESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reexaminar o conjunto de provas que sustentou a decisão dos jurados diante da soberania dos veredictos e da ausência de ilegalidade manifesta.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório que fundamentou o veredicto do júri; a decisão dos jurados foi validada pelas instâncias antecedentes e encontra amparo em versão idônea nos autos, de modo que o habeas corpus não se presta à revisão probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta