HC 992308 - ACORDAO

HC 992308 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apenas reiteraram argumentos já enfrentados e não impugnaram especificamente os termos da decisão recorrida, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO AMESCOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLAUDIO AMESCOA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Influência de parecer criminológico desfavorável sobre pedido de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por repetição de argumentos já analisados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apenas reiteraram argumentos já enfrentados e não impugnaram especificamente os termos da decisão recorrida, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.